Colaboração Premiada: Estratégia de defesa para executivos e empresários

Colaboração Premiada

Resumo:

A colaboração premiada troca informação útil por benefício penal e produz efeitos sobre o executivo, a empresa e terceiros. O artigo explica o regime da Lei 12.850/2013, compara o instrumento com o acordo de leniência e ANPP, detalha a negociação e aponta os riscos que a defesa avalia antes de qualquer proposta.

Quer conhecer a atuação da FAOA Advocacia em acordos penais?

Falar com especialista →

Benefícios, negociação, riscos e a relação com a empresa: o que a defesa examina antes de qualquer proposta de acordo da Lei nº 12.850/2013.

Executivos e empresários costumam descobrir uma investigação por uma busca e apreensão, por uma intimação ou pela notícia de que um colaborador citou o seu nome. 

A partir daí, a colaboração premiada surge como uma das decisões mais sensíveis da defesa, porque troca informação por benefício penal e produz efeitos sobre a pessoa, a empresa e terceiros.

Este artigo apresenta o regime da Lei nº 12.850/2013, o procedimento de negociação, os riscos do acordo e a relação com o acordo de leniência e com o ANPP. 

A FAOA Advocacia atua em acordos penais e em Direito Penal Econômico e mantém canal de contato para quem quer conhecer a atuação do escritório.

Como a colaboração premiada é regulada pela Lei nº 12.850/2013?

A Lei nº 12.850/2013 incluiu a colaboração entre os meios de obtenção de prova (art. 3º, I) e disciplinou o procedimento nos arts. 4º a 7º. A Lei nº 13.964/2019 acrescentou os arts. 3º-A a 3º-C e qualificou o acordo como negócio jurídico processual.

Em 2015, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli,o STF já havia demarcado  a natureza da colaboração premiada como negócio jurídico processual, personalíssimo, constituindo meio de obtenção de prova(HC 127.483/PR)

Portanto, a colaboração premiada não é prova, em si. O que o colaborador declara precisa ser confirmado por outros elementos de prova.

A figura também aparece em leis específicas. A Lei nº 9.613/1998 traz regra própria de redução de pena para quem colabora espontaneamente em casos de lavagem de dinheiro (art. 1º, §5º).

Quais benefícios a lei prevê e que resultados o colaborador precisa entregar?

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, os benefícios variam conforme o momento e a posição do colaborador:

BenefícioPrevisãoCondição principal
Perdão judicialArt. 4º, caput e §2ºColaboração efetiva e voluntária, com ao menos um resultado, levando-se em conta, dentre outros fatores, a gravidade e a repercussão social do fato
Redução de até 2/3 da pena privativa de liberdadeArt. 4º, caputMesma exigência
Substituição por pena restritiva de direitosArt. 4º, caputMesma exigência
Não oferecimento de denúnciaArt. 4º, §4ºO MP não tem conhecimento prévio da infração penal, o colaborador não é líder da organização e é o primeiro a colaborar
Redução de até metade ou progressão de regimeArt. 4º, §5ºColaboração posterior à sentença

A concessão dos benefícios exige que a colaboração produza ao menos um dos seguntes resultados (art. 4º, incisos I a V):

  • Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações praticadas;
  • Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas;
  • Prevenção de infrações decorrentes das atividades da organização;
  • Recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações;
  • Localização de eventual vítima com integridade física preservada.

O juiz considera a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato, além da eficácia da colaboração (art. 4º, §1º). 

A lei também limita a negociação. São nulas as cláusulas que violem as regras dos regimes iniciais de cumprimento de pena e os requisitos de progressão de regime (art. 4º, §7º, II).

Quando a colaboração entra na estratégia de defesa de um executivo?

A decisão parte dos autos e do perfil de risco do cliente. Seis fatores costumam orientar a análise:

  • Posição na estrutura investigada, porque o líder não recebe o benefício do não oferecimento de denúncia;
  • Momento da negociação, pois ser o primeiro a colaborar, sobre fatos ainda não conhecidos pela acusação, pode influenciar na concessão do benefício, deixando o MP de oferecer denúncia;
  • Acervo probatório existente e capacidade de acrescentar fatos novos e corroborados;
  • Solidez da acusação e risco de condenação sem acordo;
  • Efeitos sobre a empresa, os sócios, os familiares e outros processos;
  • Alternativas, como o ANPP ou a defesa técnica sem acordo.

Há casos em que a resposta técnica é a defesa tradicional, porque a acusação tem fragilidades que a negociação não compensaria. Em outros, o acordo reduz de forma concreta a exposição penal. Por isso a colaboração é uma opção entre várias, não um destino.

Confira a tabela comparativa abaixo entre os seguintes instrumentos de resolução negociada na esfera penal:

InstrumentoQuem celebraBase legalPontos de atenção
Colaboração premiadaPessoa física, com Ministério Público ou Delegado de PolíciaLei nº 12.850/2013Exige resultado útil, corroboração e homologação judicial
Acordo de leniênciaPessoa jurídica, com autoridade administrativaart. 16, Lei nº 12.846/2013; Lei 12.529/2011, no CADERegime próprio, com reflexos penais conforme o caso e a lei aplicável
ANPPPessoa física, com Ministério PúblicoCPP, art. 28-AExige confissão, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos

Uma visão geral dos instrumentos negociais está em acordos penais no Brasil.

Como a negociação do acordo é conduzida?

O procedimento tem etapas definidas pela Lei nº 12.850/2013:

  1. Proposta. Deve ser instruída com procuração com poderes específicos ou firmada pessoalmente pelo colaborador, acompanhado de defensor (art. 3º-C). Nenhuma tratativa deve ocorrer sem defensor (art. 3º-C, §1º).
  2. Confidencialidade. O recebimento da proposta marca o início das negociações e o dever de sigilo, e a divulgação das tratativas viola a boa-fé (art. 3º-B).
  3. Narrativa e corroboração. O colaborador narra todos os fatos ilícitos de que participou e que tenham relação direta com os fatos investigados (art. 3º-C,§ 3º). A defesa instrui a proposta com elementos de corroboração (§4º).
  4. Termo de acordo. Reúne os requisitos do art. 6º, com registro preferencialmente audiovisual (art. 4º, §13).
  5. Homologação. O juiz não participa das negociações (art. 4º, §6º). Verifica regularidade, legalidade e voluntariedade (§7º) e pode recusar a homologação ou determinar a adequação da proposta (§8º). A competência acompanha a do juízo ou tribunal responsável pelo caso.
  6. Cumprimento e sentença. O juiz aprecia os termos do acordo e a eficácia da colaboração na sentença (art. 4º, §11).

Se houver conflito de interesses ou hipossuficiência do colaborador, o celebrante providencia defensor público ou advogado dativo (art. 3º-C, §2º).

Quais riscos e obrigações o colaborador assume?

O acordo cria deveres que continuam depois da assinatura. Os principais são:

  • Renúncia ao direito ao silêncio e compromisso de dizer a verdade (art. 4º, §14);
  • Cessação do envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração (art. 4º, §18);
  • Rescisão em caso de omissão dolosa sobre os fatos (art. 4º, §17);
  • Retratação possível para as partes, hipótese em que as provas autoincriminatórias do colaborador não podem ser usadas exclusivamente em seu desfavor (art. 4º, §10).

A lei também protege quem colabora. Nenhuma medida cautelar real ou pessoal, recebimento de denúncia ou sentença condenatória pode se apoiar apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, §16). 

O colaborador tem ainda direito a medidas de proteção, preservação de nome e imagem, condução separada dos demais e cumprimento de pena em estabelecimento distinto (art. 5º).

Os efeitos extrapenais também entram na análise. Ações cíveis, procedimentos administrativos e a exposição pública podem decorrer do conteúdo do acordo.

Como a colaboração do executivo se relaciona com a empresa e o programa de integridade?

A pessoa jurídica e o executivo têm posições distintas, e os interesses nem sempre coincidem. A empresa pode buscar acordo de leniência, regime próprio previsto na Lei nº 12.846/2013 (art. 16). No âmbito do CADE, a Lei nº 12.529/2011 prevê leniência com reflexos penais sobre crimes ligados à ordem econômica, tema próximo de crimes concorrenciais.

Quando a empresa investiga internamente, o executivo precisa avaliar o que será compartilhado e com quem. Defesas separadas reduzem o risco de conflito, e a lei prevê a nomeação de outro defensor quando ele existe (art. 3º-C, §2º).

A origem dos fatos define o conjunto de temas conexos. Em investigações empresariais, os casos mais frequentes podem envolver corrupção ativa, crime tributário empresarial e crimes contra o sistema financeiro nacional. O panorama está reunido em temas do Direito Penal Econômico.

O que a defesa observa quando o executivo é apontado por um colaborador?

O mesmo tema se apresenta pelo outro lado. Entendemos que, em determinados casos, o delatado pode impugnar o acordo de colaboração, ainda que este tenha caráter personalíssimo. 

Dentre outras questões, é possível contestar os acordos manifestamente ilegais ou homologados por juízo incompetente, além do próprio conteúdo das declarações colhidas no âmbito da delação e, principalmente, o seu valor probatório.

Os pontos de atenção da defesa costumam ser:

  • Ausência de corroboração, já que declarações isoladas não podem sustentar condenação (art. 4º, §16);
  • Direito de manifestação final posterior ao prazo do delator (art. 4º, §10-A);
  • Uso das declarações em outros processos, tema ligado à prova emprestada;
  • Coerência entre o relato do colaborador e os documentos, registros e perícias.

Considerações finais

A colaboração premiada é um instrumento previsto em lei, com benefícios definidos, procedimento formal e deveres que se prolongam no tempo. 

Para o executivo ou empresário investigado, a decisão deve envolver, principalmente, a posição na estrutura, momento processual, qualidade da prova e efeitos sobre a empresa.

A análise precisa comparar o acordo com a defesa técnica, a possibilidade de  ANPP e a situação da pessoa jurídica. Cada caminho tem custos e alcance próprios, e o exame detalhado do caso deve preceder qualquer contato com a acusação.

Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual de cada situação.

Perguntas frequentes sobre colaboração premiada

Colaboração premiada e delação premiada são a mesma coisa?

Na prática, os dois termos são utilizados como sinônimos, mas a Lei nº 12.850/2013 adota o termo “colaboração premiada”. Há colaboração sem delação de terceiros, como a confissão com devolução de valores.

Quem pode celebrar o acordo?

O Ministério Público ou o Delegado de Polícia, com manifestação do Ministério Público nos termos da lei (art. 4º, §§2º e 6º). O acordo sempre depende de homologação judicial.

Em que fase a colaboração pode ocorrer?

Pode ocorrer na investigação, durante o processo ou após a sentença. Nesse último caso, a lei prevê redução de pena até a metade ou progressão de regime (art. 4º, §5º).

O colaborador pode se retratar?

As partes podem se retratar da proposta. Nessa hipótese, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser usadas exclusivamente em seu desfavor (art. 4º, §10).

A condenação pode se basear só na palavra do colaborador?

Não. A lei veda sentença condenatória, recebimento de denúncia e medidas cautelares fundamentados exclusivamente nas declarações do colaborador (art. 4º, §16).

A empresa pode celebrar colaboração premiada?

A Lei nº 12.850/2013 se dirige a quem responde penalmente. A pessoa jurídica costuma negociar acordo de leniência, que segue regime próprio.

O executivo precisa de advogado diferente do da empresa?

A lei exige defensor em todas as tratativas e prevê a nomeação de outro profissional em caso de conflito de interesses (art. 3º-C, §§1º e 2º). A análise do conflito ocorre caso a caso.

A FAOA Advocacia atua em defesa penal, acordos penais e Direito Penal Econômico. Informações sobre a equipe estão em quem somos, e o canal de contato está disponível para quem quiser conhecer a atuação do escritório.

Leia também

Acordos penais no Brasil

Acordo de Não Persecução Penal

Lavagem de dinheiro

Categorias

Posts Relacionados
Blog
Advogado correspondente no Direito Penal: o que é e quando vale a parceria
Colaboração Premiada
Blog
Colaboração Premiada: Estratégia de defesa para executivos e empresários
gestão fraudulenta
Blog
Crime de gestão fraudulenta: quando o gestor responde criminalmente

Alessandro Araújo

Atua há mais de dez anos exclusivamente na área penal, acumulando experiência em casos de alta complexidade e em iniciativas institucionais voltadas à democratização do sistema de Justiça Criminal no Brasil.
Ao longo de sua trajetória, desenvolveu um olhar atento sobre a construção de investigações e processos. Sua expertise concentra-se em temas como Processos Criminais Complexos, Direito Penal Marítimo e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, áreas em que a atenção aos detalhes é muito importante.
No blog da FAOA, seus artigos partem de casos reais, situações recorrentes e dúvidas comuns para explicar, de forma direta e sem “juridiquês”, como o Direito Penal é aplicado na prática.

Receba nossos conteúdos em primeira mão