Crime de gestão fraudulenta: quando o gestor responde criminalmente

gestão fraudulenta

Resumo:

O artigo explica os crimes de gestão fraudulenta e temerária (Lei nº 7.492/1986), destacando suas penas, a exigência de fraude e o poder real de decisão sobre instituições financeiras. O texto detalha a competência da Justiça Federal, as estratégias de defesa e o impacto patrimonial do processo. Por fim, esclarece como esses conceitos se aplicam a empresas comuns e a possibilidade de acordos penais.

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O que a Lei nº 7.492/1986 pune na gestão fraudulenta e na temerária, quem pode responder, quais são as penas e o que muda para empresas que não são instituições financeiras.

O crime de gestão fraudulenta aparece com frequência em investigações sobre bancos, cooperativas de crédito, consórcios e outras estruturas que administram dinheiro de terceiros. 

A FAOA Advocacia atua na defesa em crimes contra o sistema financeiro e em Direito Penal Econômico. As informações sobre o escritório estão na página de contato.

Este artigo explica o que a lei descreve, quem pode responder, quais são as penas e como o tema se relaciona com a atividade empresarial em geral.

O que é o crime de gestão fraudulenta?

O crime está previsto no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco. O tipo penal é gerir fraudulentamente instituição financeira.

A fraude é o elemento central. Envolve ardil, simulação ou manobra desleal para enganar o mercado, investidores, correntistas ou o próprio Banco Central. Exemplos frequentes em denúncias:

  • Empréstimos simulados;
  • Renovações sucessivas para esconder inadimplência;
  • Classificação falsa de risco de carteira;
  • Balanços que ocultam prejuízos.

Trata-se de crime próprio, que exige poder de direção sobre a instituição, e doloso. O bem protegido é a higidez do sistema financeiro e a confiança de quem entrega recursos à instituição. Os demais delitos da mesma lei estão no artigo sobre crimes contra o sistema financeiro nacional.

O que é gestão temerária e qual a diferença?

A gestão temerária está no parágrafo único do art. 4º, o qual descreve a gestão que assume risco imprudente, fora dos limites de cautela esperados de quem administra patrimônio alheio. Não exige fraude.

A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o crime de gestão temerária é habitual impróprio (ou acidentalmente habitual), pois um único ato pode ser suficiente para a configuração do crime, mas a repetição de atos não configura pluralidade de delitos (HC 391053/SP).

CritérioGestão fraudulentaGestão temerária
Dispositivo legalArt. 4º, caput, Lei 7.492/1986Art. 4º, parágrafo único, Lei 7.492/1986
Elemento centralFraude, ardil ou enganoRisco excessivo e imprudente
PenaReclusão de 3 a 12 anos e multaReclusão de 2 a 8 anos e multa
Fraude é exigida?SimNão
Prescrição em abstrato16 anos12 anos
Dificuldade de provaDemonstrar o engano e o doloDemonstrar a imprudência, o risco e a habitualidade

A prescrição em abstrato segue o art. 109 do Código Penal, calculada sobre a pena máxima.

Quem responde pelo crime?

O art. 25 da Lei 7.492/1986 indica os responsáveis: o controlador e os administradores da instituição, entre eles diretores e gerentes. O §1º equipara a esses agentes o interventor, o liquidante e o síndico.

PerfilPode responder?Observação
ControladorSimResponde pelo poder real de comando sobre a instituição
DiretorSimDepende da atribuição real dentro da estrutura
Gerente com poder de decisãoSimExige poder de gestão, não apenas cargo
Empregado sem poder de decisãoEm regra, nãoPossível apenas em concurso de pessoas, nos termos do art. 29 do CP
Interventor, liquidante ou síndicoSimEquiparados pelo art. 25, §1º

Por isso a defesa costuma examinar o poder real de gestão do investigado. O cargo no organograma, por si só, não demonstra participação efetiva nos atos investigados.

O empresário de uma empresa comum responde por gestão fraudulenta?

O crime do art. 4º exige uma instituição financeira. O art. 1º da lei traz o conceito e, no seu parágrafo único, equipara a ela quem capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização, poupança ou recursos de terceiros. 

A equiparação alcança também a pessoa natural que exerce essas atividades, ainda que de forma eventual, e a pessoa jurídica que ofereça serviços com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

Por isso certas estruturas entram no alcance da lei, como cooperativas de crédito, administradoras de consórcio e esquemas de captação de recursos. 

O artigo sobre pirâmide financeira e o artigo sobre esquemas Ponzi mostram como essa discussão aparece na prática.

Para empresas que não captam recursos de terceiros, outros ilícitos podem ser analisados:

SituaçãoPossível enquadramentoBase legal
Fraude na administração de sociedade anônimaFraudes e abusos na administração de S.A.Art. 177 do Código Penal
Ato fraudulento que prejudica credores em falência ou recuperaçãoFraude a credoresArt. 168 da Lei 11.101/2005
Supressão ou redução de tributos com fraudeCrime contra a ordem tributáriaLei 8.137/1990
Ocultação da origem de valores desviadosLavagem de dinheiroLei 9.613/1998
Prejuízo à companhia por ato do administradorResponsabilidade civilArt. 158 da Lei 6.404/1976

Os temas de Direito Penal Econômico, crime tributário empresarial e lavagem de dinheiro costumam aparecer juntos nesses processos.

Como o processo costuma tramitar?

A Justiça Federal é competente, e a ação penal é promovida pelo Ministério Público Federal, conforme o art. 26 da Lei 7.492/1986 e o art. 109, VI, da Constituição Federal.

A investigação normalmente começa na Polícia Federal, com apoio de perícia contábil e de informações do Banco Central. Em instituições sob intervenção ou liquidação extrajudicial, a Lei 6.024/1974 prevê, no art. 36, a indisponibilidade dos bens dos administradores.

Na esfera penal, o art. 30 da Lei 7.492/1986 permite considerar a magnitude da lesão na análise da prisão preventiva, sem afastar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Medidas patrimoniais, como o sequestro de bens, seguem os arts. 125 e seguintes do CPP.

Quais linhas de defesa costumam ser discutidas?

  • Individualização das condutas. A denúncia precisa descrever o que cada acusado fez, conforme o art. 41 do CPP. Imputações genéricas, baseadas só no cargo, são questionadas.
  • Ausência de poder de gestão. O crime é próprio e, em regra, quem não tinha poder de decisão sobre os atos investigados pode ficar fora de eventual condenação. Excetuam-se os casos em que terceiros, não vinculados à instituição, participam dos atos de gestão fraudulenta.
  • Inexistência de fraude ou de dolo. Sem ardil demonstrado, a gestão fraudulenta não se configura.
  • Risco empresarial regular. A defesa busca distinguir o risco inerente à atividade da assunção imprudente que caracteriza a gestão temerária.
  • Atipicidade da atividade. Em empresas comuns, discute-se se há de fato uma instituição financeira ou equiparada.
  • Prova pericial. Laudos contábeis podem ser revistos por assistente técnico, e provas compartilhadas de outros processos são examinadas conforme o tema da prova emprestada.
  • Prescrição. O cálculo sobre os prazos do art. 109 do CP é verificado em cada caso.

Existe espaço para acordos penais?

A depender do preenchimento dos requisitos legais, sim. 

O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP, exige pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça, mas a análise também depende dos demais requisitos e do caso concreto.

Há também a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 e, embora não configure acordo penal, há a possibilidade de redução de pena do art. 25, §2º, da Lei 7.492/1986 (um a dois terços) para o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar a trama delituosa. 

O panorama geral desses instrumentos está em acordos penais no Brasil.

Perguntas frequentes

Gestão fraudulenta e gestão temerária são o mesmo crime?

Não. Ambas estão no art. 4º da Lei 7.492/1986, mas a gestão fraudulenta exige fraude e prevê pena de reclusão de 3 a 12 anos. A gestão temerária exige risco excessivo e imprudente e prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos.

Sócio de empresa comum pode responder por gestão fraudulenta?

O crime exige instituição financeira ou entidade equiparada pelo art. 1º da Lei 7.492/1986. Em empresas comuns, há possibilidade de enquadramento do sócio se houver, por exemplo, participação em atos de gestão fraudulenta. Também podem ser analisados outros crimes, como os do art. 177 do CP, da Lei 11.101/2005 e da Lei 8.137/1990.

Quem julga o crime de gestão fraudulenta?

A Justiça Federal, em ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, conforme dispõe o art. 26 da Lei 7.492/1986.

Gerente sem poder de decisão responde pelo crime?

A princípio, não. O crime é próprio e exige poder de gestão. A responsabilização de quem não tem esse poder depende de concurso de pessoas e de prova da participação.

Os bens do acusado podem ser bloqueados?

Sim. Podem ser decretadas medidas cautelares patrimoniais no processo penal e, em instituições sob intervenção ou liquidação, a indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei 6.024/1974.

Qual o prazo de prescrição em abstrato?

Calculado sobre a pena máxima prevista para o delito. É de 16 anos para a gestão fraudulenta e de 12 anos para a gestão temerária, conforme estabelece o art. 109 do CP.

Considerações finais

A gestão fraudulenta e a gestão temerária punem, em especial, a forma de administrar recursos de terceiros, e não o mau resultado, em si. A fronteira entre risco empresarial e crime passa pela fraude, pelo dolo e pelo poder real de decisão de cada pessoa envolvida.

Por isso, a análise começa pela natureza da atividade e segue pela individualização das condutas: quem decidiu, com que informação e dentro de quais limites.

Atuação da FAOA

A FAOA Advocacia atua na defesa em processos de crimes contra o sistema financeiro, Direito Penal Econômico e investigações com repercussão patrimonial. 

O escritório também realiza atividade consultiva em prevenção de riscos. Mais informações estão na página Quem somos e na página de contato.

Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual de cada situação.

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Evasão de divisas

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Alessandro Araújo

Atua há mais de dez anos exclusivamente na área penal, acumulando experiência em casos de alta complexidade e em iniciativas institucionais voltadas à democratização do sistema de Justiça Criminal no Brasil.
Ao longo de sua trajetória, desenvolveu um olhar atento sobre a construção de investigações e processos. Sua expertise concentra-se em temas como Processos Criminais Complexos, Direito Penal Marítimo e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, áreas em que a atenção aos detalhes é muito importante.
No blog da FAOA, seus artigos partem de casos reais, situações recorrentes e dúvidas comuns para explicar, de forma direta e sem “juridiquês”, como o Direito Penal é aplicado na prática.

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