Área de atuação
Direito penal marítimo
Crimes em alto mar, águas internacionais e zonas de jurisdição disputada exigem um conhecimento técnico que poucos escritórios reúnem. A FAOA atua na defesa de tripulantes, armadores e operadores em uma das áreas mais complexas do Direito Penal.
Mar territorial
Produção de provas e acordos internacionais12 mn
Zona contígua
Controle aduaneiro, fiscal e sanitário24 mn
Zona econômica exclusiva
Direitos de exploração e jurisdição limitada200 mn
Plataforma continental
Recursos do leito e subsolo marinhos350 mn
Alto mar
Lei da bandeira, tratados e convenções internacionaisAlém
O que é Direito Penal Marítimo
Uma área técnica que exige duplo domínio
O Direito Penal Marítimo ocupa a interseção entre o Direito do Mar, o Direito Penal interno e os tratados e convenções internacionais que regem a navegação. Quando um fato criminoso ocorre em uma embarcação, a primeira questão a responder é: qual país tem jurisdição para processar?
A resposta depende do local exato do fato, da bandeira da embarcação, da nacionalidade dos envolvidos e dos tratados aplicáveis. Cada uma dessas variáveis pode mudar a competência, a lei aplicável e a estratégia de defesa. Atuar bem nesses casos exige domínio técnico sobre os dois sistemas, o penal e o marítimo, ao mesmo tempo.
A FAOA e o litoral brasileiro
Sediada em Natal/RN, a FAOA Advocacia tem proximidade geográfica e conhecimento técnico sobre casos que envolvem o litoral do Nordeste, um dos mais movimentados do país em termos de fiscalização marítima, apreensões e operações de controle do tráfico.
Operações recentes da Polícia Federal e da Marinha do Brasil confirmam esse cenário. No Ceará, a Polícia Federal apreendeu cerca de 80 kg de cocaína em uma embarcação em alto-mar e outros 43 kg em um navio atracado no Porto do Mucuripe, em Fortaleza. Na Bahia, uma investigação sobre tráfico internacional por via marítima identificou 2,7 toneladas de cocaína a bordo de um veleiro, com bloqueio judicial de R$ 20 milhões.
Nossa atuação se estende a qualquer região do Brasil e a casos com repercussão internacional, sempre com atenção às especificidades do ambiente marítimo.
Tipos de cases
Crimes que ocorrem no ambiente marítimo
Tráfico de drogas em embarcações
O transporte de entorpecentes por via marítima envolve questões específicas sobre local de apreensão, competência da Justiça Federal, validade da abordagem e admissibilidade das provas colhidas durante a operação.
Crimes de migração ilegal e tráfico de pessoas
O transporte irregular de pessoas por via marítima pode envolver tanto responsabilização penal de organizadores quanto a defesa de quem atua como tripulante sem pleno conhecimento da operação.
Crimes ambientais marítimos
Lançamento de poluentes, derramamento de óleo e descarte irregular de resíduos em águas sob jurisdição brasileira podem gerar responsabilização penal com regras específicas aplicáveis a tripulantes, operadores e empresas responsáveis.
Pirataria e atos de violência em alto mar
A pirataria é tratada pelo Direito Internacional como crime universal, sujeito à jurisdição de qualquer Estado. A defesa nesses casos exige conhecimento da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM) e das convenções complementares.
Infrações durante abordagem da Marinha ou Receita
Abordagens em alto mar ou na zona contígua realizadas por autoridades brasileiras precisam observar protocolos específicos. Vícios nesse procedimento podem comprometer a validade das provas obtidas.
Condições análogas à escravidão em embarcações
Casos de exploração de tripulantes em embarcações pesqueiras ou de carga, com restrição de liberdade e condições degradantes, geram responsabilização penal dos operadores e armadores.
Como os casos são analisados
Como cada tipo de caso costuma ser analisado
Os exemplos abaixo são hipotéticos e meramente ilustrativos, elaborados para mostrar como cada tipo de caso costuma ser analisado. Não correspondem a clientes reais, não representam garantia de resultado e eventual semelhança com casos concretos é coincidência.
A questão da jurisdição
Onde ocorreu o fato determina quem julga
A definição de competência é o ponto de partida de qualquer defesa em Direito Penal Marítimo. Errar nessa análise compromete toda a estratégia. O local do fato, a bandeira da embarcação e a nacionalidade dos acusados são os três eixos que determinam qual Estado tem poder de julgar.
Em muitos casos, há sobreposição de jurisdições ou zona cinzenta entre o que cada país pode reivindicar. Identificar e explorar essas ambiguidades em favor do cliente exige domínio técnico que vai além do Direito Penal convencional.
Como conduzimos o caso
Da abordagem à defesa plena
Análise do local do fato e da competência
Determinamos com precisão em qual zona marítima ocorreu o fato, qual a bandeira da embarcação e quais tratados internacionais são aplicáveis. Essa análise define toda a estratégia subsequente.
Verificação da legalidade da abordagem
Analisamos o protocolo seguido pela autoridade que realizou a abordagem: se houve comunicação com o Estado de bandeira, se os direitos dos tripulantes foram observados e se as provas foram colhidas dentro dos limites legais.
Construção da estratégia de defesa
Com base na análise da zona marítima, da abordagem e do material probatório, definimos a tese defensiva: impugnação de competência, nulidade de provas, exclusão de responsabilidade ou negociação de acordos, conforme o caso.
Atuação processual e articulação internacional
Representamos o cliente perante o Judiciário brasileiro. Quando o caso envolve outros países, articulamos atuação em cooperação jurídica internacional, quando necessário para a defesa.
Nossa atuação
O que a FAOA faz em casos marítimos
Atuamos desde a fase de abordagem e prisão em flagrante até os recursos em instâncias superiores, passando por audiências de custódia, instrução processual e eventual cooperação internacional quando o caso envolve outros países.
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01. Defesa em flagrantes ocorridos em embarcações, praias, portos e terminais.
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02. Questionamento da competência jurisdicional e da validade da abordagem marítima.
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03. Impugnação de provas colhidas durante operações da Marinha, Polícia Federal e Receita Federal.
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04. Defesa de tripulantes, armadores, operadores e empresas em crimes ambientais marítimos.
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05. Atuação em casos com cooperação penal internacional e aplicação de convenções marítimas.
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06. Recursos perante o STJ e STF em matérias de competência e legalidade das provas.
Aprofunde-se em Direito Penal Marítimo
Acompanhe nossos conteúdos sobre os principais temas do direito penal marítimo e como eles impactam tripulantes, armadores e empresas do setor.
Pirataria marítima
o que a lei brasileira pune, como o crime é investigado e quem responde. → faoa.com.br/pirataria-maritima/
Pesca ilegal
quando há crime, quem responde e o que acontece com a embarcação. → faoa.com.br/pesca-ilegal-crime/
Tribunal Marítimo
qual é o seu papel e por que suas decisões influenciam o processo penal. → faoa.com.br/tribunal-maritimo/
Alessandro Araújo
Sócio
Advogado criminalista, com atuação também voltada para casos de Direito Penal Marítimo, na interseção entre o Direito Penal, o Direito do Mar e os tratados internacionais que regem a navegação. Atua há mais de uma década na advocacia, com experiência em defesa de tripulantes e armadores em casos de abalroamento em águas internacionais, transporte irregular de cargas, derramamento de resíduos e poluição marítima, contrabando e tráfico de drogas pelo mar, entre outros.
Pós-graduado em advocacia criminal pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN (triênio 2019-2021). Coordenador Estadual do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Rio Grande do Norte (biênios 2021-2022 e 2023-2024). Membro do Departamento de Amicus Curiae do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2025).
OAB/RN nº 14.327
Idiomas: Português | Inglês | Francês
alessandro@faoa.com.br
Dúvidas sobre Direito Penal Marítimo
1. Quais crimes marítimos são julgados pela Justiça Federal?
A Justiça Federal julga crimes cometidos a bordo de embarcações, crimes que afetam bens ou interesses da União no mar e infrações com repercussão internacional, como tráfico transnacional de drogas por via marítima, crimes ambientais em águas sob jurisdição brasileira e pirataria.
2. Tripulante que não sabia da carga ilegal pode ser responsabilizado?
Não necessariamente. A princípio, a responsabilização penal exige comprovação de que o tripulante tinha conhecimento da natureza ilícita da operação. A defesa técnica busca demonstrar a ausência desse conhecimento, o que pode levar à absolvição ou ao afastamento da responsabilidade individual.
3. O que fazer se eu ou um familiar for abordado pela Marinha ou pela Receita Federal em alto mar?
O ideal é não prestar depoimento sem a presença de um advogado e registrar o máximo de detalhes da abordagem, como horário, local e autoridade responsável. Vícios no procedimento podem comprometer a validade das provas colhidas.
4. Quanto custa contratar um advogado especializado em direito penal marítimo?
O valor pode variar conforme a complexidade do caso e a fase processual. Na primeira conversa, a FAOA avalia a situação e apresenta uma proposta de honorários clara antes de qualquer atuação.
5. A FAOA atua apenas no Rio Grande do Norte?
A FAOA está sediada em Natal/RN e tem forte atuação no litoral do Nordeste, mas atende casos de direito penal marítimo em qualquer região do Brasil, inclusive com repercussão internacional.
6. Quanto tempo demora um processo por crime marítimo?
O prazo pode variar conforme a fase e a complexidade do processo, sobretudo se houver discussão sobre a jurisdição e competência. Casos com cooperação jurídica internacional tendem a levar mais tempo. Na análise inicial, apresentamos uma estimativa com base em casos similares, mas nunca garantimos um prazo determinado para conclusão do processo.
7. É possível reverter uma prisão em flagrante ocorrida em alto mar?
Em muitos casos, sim. A defesa pode questionar a legalidade da abordagem, a integridade da cadeia de custódia das provas, a própria competência para processar e julgar o caso, ou a necessidade da prisão, o que pode levar à soltura ou à nulidade de provas.
8. O que acontece se a embarcação tiver bandeira estrangeira?
Em regra, aplica-se a lei do Estado de bandeira, salvo em crimes considerados universais, como a pirataria, ou quando há tratado específico que estabelece a jurisdição brasileira.
9. Meu caso envolve outro país. A FAOA pode atuar mesmo assim?
Sim. Atuamos em articulação com cooperação jurídica internacional quando o caso envolve outros países, acompanhando o cliente desde a investigação até eventuais tratativas com autoridades estrangeiras.
10. Como agir se eu for intimado a depor sobre um crime ocorrido em uma embarcação?
Antes de realizar o depoimento, é recomendável buscar orientação jurídica para entender seus direitos e definir a melhor estratégia. Comparecer sem preparo técnico pode comprometer a defesa, especialmente em casos com múltiplas jurisdições envolvidas.
