Área de atuação
Direito penal marítimo
Crimes em alto mar, águas internacionais e zonas de jurisdição disputada exigem um conhecimento técnico que poucos escritórios reúnem. A FAOA atua na defesa de tripulantes, armadores e operadores em uma das áreas mais complexas do Direito Penal.
Mar territorial
Produção de provas e acordos internacionais12 mn
Zona contígua
Controle aduaneiro, fiscal e sanitário24 mn
Zona econômica exclusiva
Direitos de exploração e jurisdição limitada200 mn
Plataforma continental
Recursos do leito e subsolo marinhos350 mn
Alto mar
Lei da bandeira, tratados e convenções internacionaisAlém
O que é Direito Penal Marítimo
Uma área técnica que exige duplo domínio
O Direito Penal Marítimo ocupa a interseção entre o Direito do Mar, o Direito Penal interno e os tratados e convenções internacionais que regem a navegação. Quando um fato criminoso ocorre em uma embarcação, a primeira questão a responder é: qual país tem jurisdição para processar?
A resposta depende do local exato do fato, da bandeira da embarcação, da nacionalidade dos envolvidos e dos tratados aplicáveis. Cada uma dessas variáveis pode mudar a competência, a lei aplicável e a estratégia de defesa. Atuar bem nesses casos exige domínio técnico sobre os dois sistemas, o penal e o marítimo, ao mesmo tempo.
A FAOA e o litoral brasileiro
Sediada em Natal/RN, a FAOA Advocacia tem proximidade geográfica e conhecimento técnico sobre casos que envolvem o litoral do Nordeste, um dos mais movimentados do país em termos de fiscalização marítima, apreensões e operações de controle do tráfico.
Nossa atuação se estende a qualquer região do Brasil e a casos com repercussão internacional, sempre com atenção às especificidades do ambiente marítimo.
Tipos de cases
Crimes que ocorrem no ambiente marítimo
Tráfico de drogas em embarcações
O transporte de entorpecentes por via marítima envolve questões específicas sobre local de apreensão, competência da Justiça Federal, validade da abordagem e admissibilidade das provas colhidas durante a operação.
Crimes de migração ilegal e tráfico de pessoas
O transporte irregular de pessoas por via marítima pode envolver tanto responsabilização penal de organizadores quanto a defesa de quem atua como tripulante sem pleno conhecimento da operação.
Crimes ambientais marítimos
Lançamento de poluentes, derramamento de óleo e descarte irregular de resíduos em águas sob jurisdição brasileira podem gerar responsabilização penal com regras específicas aplicáveis a tripulantes, operadores e empresas responsáveis.
Pirataria e atos de violência em alto mar
A pirataria é tratada pelo Direito Internacional como crime universal, sujeito à jurisdição de qualquer Estado. A defesa nesses casos exige conhecimento da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM) e das convenções complementares.
Infrações durante abordagem da Marinha ou Receita
Abordagens em alto mar ou na zona contígua realizadas por autoridades brasileiras precisam observar protocolos específicos. Vícios nesse procedimento podem comprometer a validade das provas obtidas.
Condições análogas à escravidão em embarcações
Casos de exploração de tripulantes em embarcações pesqueiras ou de carga, com restrição de liberdade e condições degradantes, geram responsabilização penal dos operadores e armadores.
A questão da jurisdição
Onde ocorreu o fato determina quem julga
A definição de competência é o ponto de partida de qualquer defesa em Direito Penal Marítimo. Errar nessa análise compromete toda a estratégia. O local do fato, a bandeira da embarcação e a nacionalidade dos acusados são os três eixos que determinam qual Estado tem poder de julgar.
Em muitos casos, há sobreposição de jurisdições ou zona cinzenta entre o que cada país pode reivindicar. Identificar e explorar essas ambiguidades em favor do cliente exige domínio técnico que vai além do Direito Penal convencional.
Como conduzimos o caso
Da abordagem à defesa plena
Análise do local do fato e da competência
Determinamos com precisão em qual zona marítima ocorreu o fato, qual a bandeira da embarcação e quais tratados internacionais são aplicáveis. Essa análise define toda a estratégia subsequente.
Verificação da legalidade da abordagem
Analisamos o protocolo seguido pela autoridade que realizou a abordagem: se houve comunicação com o Estado de bandeira, se os direitos dos tripulantes foram observados e se as provas foram colhidas dentro dos limites legais.
Construção da estratégia de defesa
Com base na análise da zona marítima, da abordagem e do material probatório, definimos a tese defensiva: impugnação de competência, nulidade de provas, exclusão de responsabilidade ou negociação de acordos, conforme o caso.
Atuação processual e articulação internacional
Representamos o cliente perante o Judiciário brasileiro. Quando o caso envolve outros países, articulamos atuação em cooperação jurídica internacional, quando necessário para a defesa.
Nossa atuação
O que a FAOA faz em casos marítimos
Atuamos desde a fase de abordagem e prisão em flagrante até os recursos em instâncias superiores, passando por audiências de custódia, instrução processual e eventual cooperação internacional quando o caso envolve outros países.
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01. Defesa em flagrantes ocorridos em embarcações, praias, portos e terminais.
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02. Questionamento da competência jurisdicional e da validade da abordagem marítima.
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03. Impugnação de provas colhidas durante operações da Marinha, Polícia Federal e Receita Federal.
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04. Defesa de tripulantes, armadores, operadores e empresas em crimes ambientais marítimos.
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05. Atuação em casos com cooperação penal internacional e aplicação de convenções marítimas.
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06. Recursos perante o STJ e STF em matérias de competência e legalidade das provas.
Dúvidas sobre Direito Penal Marítimo
1. Quais crimes marítimos são julgados pela Justiça Federal?
A Justiça Federal tem competência para julgar crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, crimes contra a ordem econômica e crimes que afetem bens, serviços ou interesses da União no ambiente marítimo. O tráfico de drogas por via marítima, por exemplo, é julgado pela Justiça Federal, assim como crimes ambientais que ocorram em águas sob jurisdição brasileira.
2. Tripulantes que não sabiam da carga ilegal podem ser responsabilizados?
A responsabilização penal exige dolo, isto é, o conhecimento e a vontade de praticar o crime. Tripulantes que desconheciam a natureza ou a existência da carga ilegal têm fundamento para afastar sua responsabilidade criminal. A construção dessa defesa exige análise das circunstâncias da contratação, do papel de cada pessoa a bordo e das condições em que a carga foi embarcada.
3. Seu caso aconteceu no mar?
Entre em contato para uma avaliação sigilosa. A FAOA atua com discrição e técnica em Direito Penal Marítimo.
