Advogado correspondente no Direito Penal: o que é e quando vale a parceria

Resumo:

O advogado correspondente atua em outra comarca ou tribunal em nome do advogado da causa. No Direito Penal, a parceria envolve prazos curtos, sigilo e atos de alto impacto, como audiência de custódia e acesso a inquérito. O artigo compara os modelos de atuação, explica substabelecimento e honorários e indica os limites éticos da parceria.

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Quais atos o correspondente acompanha, quais modelos de parceria existem e quando a atuação conjunta com um escritório penal faz sentido.

Um escritório de São Paulo/SP atende uma empresa que, de repente, vê um sócio intimado a depor em um inquérito em Natal/RN. Outro escritório, especializado em Direito de Família, recebe um cliente cujo filho foi preso em flagrante em uma cidade onde não tem estrutura. 

Em situações como essas, o advogado correspondente deixa de ser um mero apoio logístico e passa a influenciar o rumo da defesa.

No Direito Penal, o prazo é curto, o sigilo pesa e cada ato deixa marca no processo. A escolha do profissional que fará o acompanhamento em audiência, em Delegacia ou em despacho com o juiz exige critério. 

Este artigo explica o que o correspondente faz, quais modelos de parceria existem e em que casos a atuação conjunta com um escritório penal costuma fazer sentido. 

A FAOA Advocacia atua em Direito Penal e mantém canal de contato para escritórios que buscam parceria em casos dessa natureza. 

O que faz o advogado correspondente no direito penal?

O correspondente é o advogado que pratica atos em localidade diversa daquela em que o advogado da causa atua, em nome deste e dentro dos poderes recebidos. A relação nasce de procuração ou de substabelecimento, e o cliente continua vinculado ao advogado principal.

Trata-se de uma prática profissional apoiada em institutos previstos na Lei 8.906/1994, como o mandato, o substabelecimento e as prerrogativas do advogado. O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que o substabelecimento com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa (art. 26).

No campo penal, o papel do correspondente varia conforme a fase em que se encontra o caso:

  • Na investigação, o acompanhamento de oitivas e o acesso aos autos;
  • Na prisão em flagrante, a assistência na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e na audiência de custódia;
  • No processo, a presença em audiências e o contato com o juízo;
  • Nos tribunais, o acompanhamento de julgamentos e a entrega de memoriais.

Quais atos o correspondente penal costuma acompanhar?

A tabela reúne os atos mais frequentes e o ponto de atenção de cada um:

AtoBase legalPonto de atenção
Audiência de custódiaCPP, art. 310Ocorre em até 24 horas após a prisão, com advogado constituído ou defensor público
Acesso a inquérito e delegaciaEstatuto da Advocacia, art. 7º, XIV e XXIEm autos sigilosos, exige procuração (art. 7º, §10); a autoridade pode limitar o acesso a diligências em andamento (§11)
Contato com cliente presoEstatuto da Advocacia, art. 7º, IIIComunicação pessoal e reservada, mesmo sem procuração
Despacho com magistradoEstatuto da Advocacia, art. 7º, VIIIAcesso direto ao gabinete, observada a ordem de chegada
Audiência de instrução e interrogatórioCPPExige conhecimento detalhado dos autos e preparo conjunto com o advogado da causa
Sessões de julgamento e sustentação oralEstatuto da Advocacia, art. 7º, §2º-B, e Regimentos Internos dos TribunaisDepende dos poderes outorgados e do domínio do caso

O acesso a elementos de prova também tem respaldo na Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor acesso amplo às provas já documentadas em procedimento investigatório e relacionadas ao direito de defesa.

Quando vale a parceria com um escritório penal?

A parceria costuma se justificar quando o caso reúne distância, urgência ou complexidade técnica. As situações mais comuns são:

  • O cliente enfrenta inquérito ou processo em comarca onde o escritório de origem não atua;
  • A questão penal surge dentro de uma demanda empresarial, societária ou de família;
  • Há prisão em flagrante e o prazo para a audiência de custódia é curto;
  • O caso envolve Direito Penal Econômico ou outro tema que exige especialização;
  • A estratégia inclui ação defensiva coordenada em Tribunais localizados em diferentes estados da Federação;
  • Há elementos no exterior, hipótese tratada em cooperação jurídica internacional e provas no exterior.

Há também casos em que a correspondência pontual não basta. A estratégia de defesa não se delega a quem apenas comparece ao ato. Em investigações complexas, a atuação conjunta, com procuração outorgada aos dois escritórios, costuma ser mais adequada do que a simples diligência.

Correspondência pontual ou atuação conjunta: qual modelo se adapta ao caso?

Cada modelo muda a relação com o cliente, a responsabilidade pela estratégia e a forma de remuneração:

ModeloComo funcionaRelação com o clienteHonorários
Correspondência pontualAto específico, como uma audiência ou uma diligênciaO cliente permanece com o advogado da causaGeralmente ajustados entre os advogados, conforme o escopo
Substabelecimento com reserva de poderesO advogado da causa mantém os poderes e transfere parte delesMantém o vínculo com o advogado originalEm regra, o substabelecido não cobra honorários sem a intervenção de quem substabeleceu (Estatuto da Advocacia, art. 26)
Substabelecimento sem reserva de poderesTransferência integral dos poderesExige prévio e inequívoco conhecimento do cliente (Código de Ética, art. 26, §1º)Passam a ser regidos pelo contrato com o novo advogado
Atuação conjuntaO cliente outorga procuração aos dois escritóriosVínculo direto com ambosDefinidos em contrato, com divisão de responsabilidades

O Código de Ética orienta que o substabelecido com reserva ajuste antecipadamente seus honorários com o substabelecente (art. 26, §2º). A divisão deve constar de contrato escrito, mesmo que a lei não imponha essa forma em todos os casos.

Quais regras éticas e de sigilo orientam a parceria?

A parceria entre escritórios tem limites claros. O Estatuto da Advocacia considera infração disciplinar valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários, e também angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros (art. 34, III e IV). 

O correspondente, portanto, não recebe indicação de clientes em troca de repasse. Ele atua para o advogado que já tem o mandato.

O sigilo profissional acompanha todos os envolvidos. A violação sem justa causa é infração prevista no art. 34, VII, e o compartilhamento de autos penais envolve dados pessoais, inclusive sensíveis, o que atrai a Lei Geral de Proteção de Dados.

A divulgação de serviços de parceria segue o Provimento 205/2021, que veda a promessa de resultados e o uso de casos concretos para ofertar atuação profissional na publicidade ativa.

Há ainda a regra da habitualidade. O advogado que passa a atuar com frequência em outro estado, considerada a intervenção judicial que exceda cinco causas por ano, deve inscrever-se no Conselho Seccional correspondente (Estatuto da Advocacia, art. 10, §2º). A correspondência bem estruturada evita essa necessidade para o escritório de origem.

Quais atos ainda exigem presença e o que o processo eletrônico resolve?

A Lei 11.419/2006 disciplinou o processo eletrônico e o protocolo de petições deixou de exigir deslocamento em grande parte das comarcas. 

A necessidade de correspondente se concentra em atos que dependem de presença, como:

  • Audiências e sessões de julgamento;
  • Contato com cliente preso e acompanhamento em Delegacia;
  • Despachos com magistrados;
  • Consulta a autos físicos ou a inquéritos que ainda tramitam fora de sistemas eletrônicos.

O interrogatório por videoconferência segue regras excepcionais no CPP (art. 185, §2º), o que mantém a presença física como regra em muitos atos.

Em audiências de acordo penal, a presença do correspondente tem alcance limitado. A homologação do ANPP exige que o juiz ouça o investigado na presença do defensor para verificar a voluntariedade do acordo (CPP, art. 28-A, §4º). 

Quem negocia acordos precisa ter a confiança do cliente e conhecer a estratégia, tema detalhado em acordos penais no Brasil.

Como estruturar a parceria antes da primeira diligência?

Um alinhamento prévio reduz falhas em atos que não admitem repetição:

  1. Escopo. Definir os atos, a comarca e o prazo da atuação.
  2. Instrumento. Verificar se a procuração ou o substabelecimento cobre os poderes necessários, inclusive para autos sigilosos.
  3. Comunicação com o cliente. Combinar quem informa o cliente e com que frequência.
  4. Repasse de autos e prazos. Enviar cópia integral, cronologia e pontos sensíveis antes do ato.
  5. Relatório pós-ato. Padronizar o retorno, com resumo do que ocorreu, decisões e prazos abertos.
  6. Honorários e despesas. Registrar em contrato a divisão, a forma de reembolso e a responsabilidade por custos.
  7. Sigilo e canal seguro. Definir o meio de troca de documentos e a proibição de uso das informações para outros fins.

Em audiências com inquirição de testemunhas, o preparo conjunto importa ainda mais. O modelo de perguntas diretas, descrito em cross-examination no processo penal, exige domínio do caso e planejamento prévio.

Considerações finais

O advogado correspondente amplia o alcance geográfico de um escritório, mas no Direito Penal a parceria exige método. O instrumento outorgado, a divisão de honorários, o sigilo, a estratégia e o local de atuação definem se a relação será pontual ou se o caso demandará trabalho em conjunto.

Para o escritório que recebe uma demanda penal fora de sua base, a avaliação passa por três perguntas: qual ato precisa ser praticado, com que prazo e com que grau de domínio técnico. A resposta indica se basta um correspondente ou se a parceria com um escritório penal atende melhor o cliente.

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Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual de cada situação.

Perguntas frequentes

O que é advogado correspondente?

É o advogado que pratica atos em outra comarca, estado ou tribunal em nome do advogado da causa, dentro dos poderes que recebeu por procuração ou substabelecimento.

O correspondente precisa de procuração ou de substabelecimento?

Precisa de um instrumento que lhe dê poderes para o ato. Em autos sujeitos a sigilo, o Estatuto da Advocacia exige procuração para o acesso (art. 7º, §10).

Qual a diferença entre substabelecimento com reserva e sem reserva de poderes?

No substabelecimento com reserva, o advogado original mantém os poderes e continua na causa. No substabelecimento sem reserva, transfere todos os poderes, o que exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

O correspondente pode cobrar honorários diretamente do cliente?

Depende do contrato e do tipo de substabelecimento. Em regra, o substabelecido com reserva não cobra honorários sem a intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento (Estatuto da Advocacia, art. 26).

O correspondente pode acompanhar cliente preso?

Sim. O advogado tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com o cliente preso (Estatuto da Advocacia, art. 7º, III), e a audiência de custódia ocorre com advogado constituído ou defensor público.

O advogado que atua como correspondente precisa de inscrição suplementar?

A exigência decorre da habitualidade. Quem passa a intervir judicialmente em mais de cinco causas por ano em outro estado deve inscrever-se no Conselho Seccional correspondente (art. 10, §2º).

O correspondente pode indicar ou captar clientes?

Não. O Estatuto da Advocacia considera infração disciplinar valer-se de agenciador de causas e captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros (art. 34, III e IV).

A correspondência serve para casos de crimes econômicos?

Serve para atos pontuais. A estratégia de defesa em casos de Direito Penal Econômico costuma exigir atuação conjunta com escritório especializado.

A FAOA Advocacia atua em defesa penal, assistência a vítimas e cooperação jurídica internacional em matéria penal. Informações sobre a equipe estão em quem somos, e o canal de contato está disponível para escritórios que queiram conhecer a atuação.

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Alessandro Araújo

Atua há mais de dez anos exclusivamente na área penal, acumulando experiência em casos de alta complexidade e em iniciativas institucionais voltadas à democratização do sistema de Justiça Criminal no Brasil.
Ao longo de sua trajetória, desenvolveu um olhar atento sobre a construção de investigações e processos. Sua expertise concentra-se em temas como Processos Criminais Complexos, Direito Penal Marítimo e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, áreas em que a atenção aos detalhes é muito importante.
No blog da FAOA, seus artigos partem de casos reais, situações recorrentes e dúvidas comuns para explicar, de forma direta e sem “juridiquês”, como o Direito Penal é aplicado na prática.

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