Substabelecimento ou parceria: como delegar um caso criminal respeitando a ética profissional

Substabelecimento ou parceria

Resumo:

O artigo aborda as regras da OAB para delegar processos criminais via substabelecimento (com ou sem reserva) e parcerias entre escritórios. Ele destaca a importância do contrato escrito, da transparência com o cliente e do ajuste prévio de honorários. Por fim, reforça que a definição clara de escopo e o sigilo são essenciais para evitar conflitos e proteger a defesa.

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Com e sem reserva de poderes, o que exigem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB e como estruturar parcerias entre escritórios de advocacia.

Delegar parte de um processo criminal é rotina na advocacia. Uma audiência em outra comarca, uma sustentação oral em Tribunal Superior ou um pedido de extradição podem exigir um colega com atuação local ou especializada. O instrumento mais usado nessas situações é o substabelecimento. 

A FAOA Advocacia atua em parceria com advogados e escritórios de outras áreas e localidades. A atuação está descrita em Quem somos, e o canal institucional é a página de contato.

Este artigo explica as diferenças entre substabelecimento e parceria, as regras da OAB e os cuidados para manter a relação com o cliente.

O que é substabelecimento?

É o ato pelo qual o advogado transfere a outro, total ou parcialmente, os poderes recebidos do cliente na procuração. O Código Civil estabelece, em seu art. 655, que “ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.

No processo, o documento é juntado aos autos, e o advogado substabelecido passa a ter legitimidade para atuar nos limites dos poderes recebidos.

Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?

CritérioCom reserva de poderesSem reserva de poderes
Quem continua no casoOs dois advogadosApenas o substabelecido
Ciência do clienteNão é exigida de forma préviaExige prévio e inequívoco conhecimento do cliente
NaturezaAto pessoal do advogado da causaTransferência integral da representação
HonoráriosAjustados antes com o substabelecenteDefinidos conforme o contrato com o cliente e o novo advogado
Uso mais comumAudiência, diligência ou sustentação pontualTroca definitiva de advogado
Risco de perder o clienteMenor, pois o substabelecente permaneceMaior, pois o vínculo passa ao substabelecido

Há entendimento de que o substabelecimento sem reserva se aproxima da renúncia quanto aos efeitos, já que o substabelecente deixa de ser o advogado do caso. A regra sobre renúncia, com o prazo de dez dias de continuidade na representação, está no art. 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia.

O que dizem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB?

NormaO que estabelece
Art. 26 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)O substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento. A regra não se aplica se o substabelecido tiver contrato próprio com o cliente (parágrafo único)
Art. 26, caput, do Código de Ética e DisciplinaO substabelecimento com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa
Art. 26, §1º, do Código de ÉticaO substabelecimento sem reserva de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente
Art. 26, §2º, do Código de ÉticaO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente
Art. 14 do Código de ÉticaO advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio conhecimento deste, salvo motivo justo ou medida urgente
Art. 35 do Código de ÉticaDever de sigilo sobre fatos conhecidos no exercício da profissão

O ajuste prévio de honorários é a regra que mais gera conflito entre colegas. Quando ele não existe por escrito, a divisão de valores costuma ser discutida depois, com desgaste para o cliente e para a relação entre os advogados.

Como o substabelecimento funciona em casos criminais?

A advocacia criminal tem particularidades que pedem atenção do substabelecente:

  • Poderes especiais. O ajuizamento de queixa-crime exige procuração com poderes especiais e menção ao nome do querelante e ao fato criminoso, conforme dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal.
  • Acordos penais. O ANPP é firmado pelo investigado e pelo defensor e junto ao Ministério Público, conforme prevê o art. 28-A, §3º, do CPP. Na colaboração premiada, o colaborador deve estar assistido por defensor em todos os atos, conforme o art. 4º, §15, da Lei 12.850/2013.
  • Abandono do processo. O defensor que abandona o processo sem motivo imperioso e sem comunicar previamente o juiz poderá responder por infração disciplinar na OAB (art. 265 do CPP). Um substabelecimento sem reserva de poderes sem prévio planejamento pode deixar o cliente indefeso em momento sensível.
  • Sigilo e confiança. O cliente de casos criminais costuma escolher o advogado pela confiança pessoal, por isso a ciência dele sobre quem terá acesso aos fatos e documentos importa na prática.

Exemplos de situações em que a delegação é comum:

SituaçãoInstrumento mais usadoCuidado principal
Audiência em outra comarcaSubstabelecimento com reserva, restrito ao atoDelimitar os poderes e repassar a estratégia
Sustentação oral em Tribunal SuperiorSubstabelecimento com reservaAlinhar teses e prazo de preparo
Pedido de extradição no STFAtuação conjunta com especialistaDefinir quem fala com o cliente
Diligências de cooperação jurídica internacionalParceria com contrato escritoTratar sigilo e custos de produção de prova
Caso no Tribunal MarítimoParceria entre escritóriosDelimitar a área de cada advogado
Negociação de acordo penalAtuação conjuntaTodos os atos com o defensor presente

Substabelecimento ou parceria: qual a diferença?

O substabelecimento é um instrumento processual. A parceria é um arranjo entre advogados ou escritórios para atuarem juntos, em geral formalizado por contrato próprio.

CritérioSubstabelecimentoParceria entre escritórios
NaturezaAto de transferência de poderesAcordo entre advogados sobre atuação e honorários
DocumentoInstrumento juntado aos autosContrato entre os advogados
Relação com o clienteO cliente permanece vinculado ao mandato originalDefinida no contrato e na procuração
Divisão de honoráriosAjustada antes, nos termos do Código de ÉticaDetalhada em cláusulas
Uso comumAtos pontuais ou troca de patronoCasos longos, complexos ou de áreas diferentes

Os dois instrumentos costumam funcionar juntos. A parceria define as regras entre os advogados, e o substabelecimento dá o suporte processual para a atuação.

Quais cuidados ajudam a manter o cliente com o advogado original?

  1. Contrato escrito entre os advogados. O art. 48 do Código de Ética indica que a contratação de serviços deve ser, preferencialmente, por escrito. A mesma lógica vale para a relação entre colegas.
  2. Honorários definidos antes do ato. O art. 26, §2º, do Código de Ética e o art. 26 do Estatuto da Advocacia exigem esse ajuste.
  3. Escopo delimitado. O documento deve indicar os atos delegados, o prazo e a forma de prestação de contas ao substabelecente.
  4. Canal único com o cliente. O contato principal com o cliente, em geral, permanece com o advogado da causa.
  5. Sigilo registrado. A troca de informações segue o art. 35 do Código de Ética, o que vale também para a equipe de apoio do substabelecido.
  6. Intimações organizadas. Os sistemas processuais permitem cadastrar mais de um advogado, e a definição de quem recebe as publicações evita perda de prazo.
  7. Divulgação sem captação. Ao formalizar parcerias, o advogado observa o Provimento 205/2021 e o art. 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia, que tratam de agenciador de causas e captação irregular de clientela.

Perguntas frequentes

O cliente precisa saber do substabelecimento?

Para o substabelecimento sem reserva de poderes, o Código de Ética exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente. No substabelecimento com reserva, a lei não exige ciência prévia, mas a transparência reduz conflitos.

O advogado substabelecido pode cobrar honorários direto do cliente?

No substabelecimento com reserva de poderes, o art. 26 do Estatuto da Advocacia não permite a cobrança sem a intervenção do substabelecente.

É possível substabelecer apenas para uma audiência?

Sim. O substabelecimento pode limitar os poderes a um ato específico, com reserva, e o advogado original permanece no processo. A exceção é o substabelecido que tenha contrato próprio com o cliente.

Substabelecimento sem reserva equivale à renúncia?

Há entendimento de que se aproxima da renúncia quanto aos efeitos, pois o substabelecente deixa de ser procurador. A regra sobre renúncia está no art. 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia.

A parceria entre escritórios precisa de contrato?

A lei não impõe forma única, mas o contrato por escrito reduz divergências sobre honorários, responsabilidades e comunicação com o cliente.

O substabelecimento precisa ser juntado ao processo?

Sim, para que o substabelecido tenha poderes de atuação nos autos.

Considerações finais

Na advocacia criminal, delegar um ato não é só uma questão de logística. A defesa depende de confiança pessoal, de sigilo e de uma estratégia que precisa ser a mesma em todas as mãos.

Por isso, o instrumento processual e o acordo entre os advogados devem andar juntos: poderes delimitados, honorários ajustados por escrito e um canal claro de comunicação com o cliente.

Atuação da FAOA

A FAOA Advocacia atua em Processos Criminais Complexos, Cooperação Jurídica Internacional e Direito Penal Marítimo, e mantém atuação em conjunto com advogados e escritórios de outras áreas, observadas as normas da OAB. Mais informações estão em Quem somos e na página de contato.

Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual de cada situação.

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Alessandro Araújo

Atua há mais de dez anos exclusivamente na área penal, acumulando experiência em casos de alta complexidade e em iniciativas institucionais voltadas à democratização do sistema de Justiça Criminal no Brasil.
Ao longo de sua trajetória, desenvolveu um olhar atento sobre a construção de investigações e processos. Sua expertise concentra-se em temas como Processos Criminais Complexos, Direito Penal Marítimo e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, áreas em que a atenção aos detalhes é muito importante.
No blog da FAOA, seus artigos partem de casos reais, situações recorrentes e dúvidas comuns para explicar, de forma direta e sem “juridiquês”, como o Direito Penal é aplicado na prática.

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