Resumo:
O artigo aborda as regras da OAB para delegar processos criminais via substabelecimento (com ou sem reserva) e parcerias entre escritórios. Ele destaca a importância do contrato escrito, da transparência com o cliente e do ajuste prévio de honorários. Por fim, reforça que a definição clara de escopo e o sigilo são essenciais para evitar conflitos e proteger a defesa.
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Fale com a FAOA Advocacia →Com e sem reserva de poderes, o que exigem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB e como estruturar parcerias entre escritórios de advocacia.
Delegar parte de um processo criminal é rotina na advocacia. Uma audiência em outra comarca, uma sustentação oral em Tribunal Superior ou um pedido de extradição podem exigir um colega com atuação local ou especializada. O instrumento mais usado nessas situações é o substabelecimento.
A FAOA Advocacia atua em parceria com advogados e escritórios de outras áreas e localidades. A atuação está descrita em Quem somos, e o canal institucional é a página de contato.
Este artigo explica as diferenças entre substabelecimento e parceria, as regras da OAB e os cuidados para manter a relação com o cliente.
O que é substabelecimento?
É o ato pelo qual o advogado transfere a outro, total ou parcialmente, os poderes recebidos do cliente na procuração. O Código Civil estabelece, em seu art. 655, que “ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.
No processo, o documento é juntado aos autos, e o advogado substabelecido passa a ter legitimidade para atuar nos limites dos poderes recebidos.
Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?
| Critério | Com reserva de poderes | Sem reserva de poderes |
| Quem continua no caso | Os dois advogados | Apenas o substabelecido |
| Ciência do cliente | Não é exigida de forma prévia | Exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente |
| Natureza | Ato pessoal do advogado da causa | Transferência integral da representação |
| Honorários | Ajustados antes com o substabelecente | Definidos conforme o contrato com o cliente e o novo advogado |
| Uso mais comum | Audiência, diligência ou sustentação pontual | Troca definitiva de advogado |
| Risco de perder o cliente | Menor, pois o substabelecente permanece | Maior, pois o vínculo passa ao substabelecido |
Há entendimento de que o substabelecimento sem reserva se aproxima da renúncia quanto aos efeitos, já que o substabelecente deixa de ser o advogado do caso. A regra sobre renúncia, com o prazo de dez dias de continuidade na representação, está no art. 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia.
O que dizem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB?
| Norma | O que estabelece |
| Art. 26 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) | O substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento. A regra não se aplica se o substabelecido tiver contrato próprio com o cliente (parágrafo único) |
| Art. 26, caput, do Código de Ética e Disciplina | O substabelecimento com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa |
| Art. 26, §1º, do Código de Ética | O substabelecimento sem reserva de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente |
| Art. 26, §2º, do Código de Ética | O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente |
| Art. 14 do Código de Ética | O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio conhecimento deste, salvo motivo justo ou medida urgente |
| Art. 35 do Código de Ética | Dever de sigilo sobre fatos conhecidos no exercício da profissão |
O ajuste prévio de honorários é a regra que mais gera conflito entre colegas. Quando ele não existe por escrito, a divisão de valores costuma ser discutida depois, com desgaste para o cliente e para a relação entre os advogados.
Como o substabelecimento funciona em casos criminais?
A advocacia criminal tem particularidades que pedem atenção do substabelecente:
- Poderes especiais. O ajuizamento de queixa-crime exige procuração com poderes especiais e menção ao nome do querelante e ao fato criminoso, conforme dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal.
- Acordos penais. O ANPP é firmado pelo investigado e pelo defensor e junto ao Ministério Público, conforme prevê o art. 28-A, §3º, do CPP. Na colaboração premiada, o colaborador deve estar assistido por defensor em todos os atos, conforme o art. 4º, §15, da Lei 12.850/2013.
- Abandono do processo. O defensor que abandona o processo sem motivo imperioso e sem comunicar previamente o juiz poderá responder por infração disciplinar na OAB (art. 265 do CPP). Um substabelecimento sem reserva de poderes sem prévio planejamento pode deixar o cliente indefeso em momento sensível.
- Sigilo e confiança. O cliente de casos criminais costuma escolher o advogado pela confiança pessoal, por isso a ciência dele sobre quem terá acesso aos fatos e documentos importa na prática.
Exemplos de situações em que a delegação é comum:
| Situação | Instrumento mais usado | Cuidado principal |
| Audiência em outra comarca | Substabelecimento com reserva, restrito ao ato | Delimitar os poderes e repassar a estratégia |
| Sustentação oral em Tribunal Superior | Substabelecimento com reserva | Alinhar teses e prazo de preparo |
| Pedido de extradição no STF | Atuação conjunta com especialista | Definir quem fala com o cliente |
| Diligências de cooperação jurídica internacional | Parceria com contrato escrito | Tratar sigilo e custos de produção de prova |
| Caso no Tribunal Marítimo | Parceria entre escritórios | Delimitar a área de cada advogado |
| Negociação de acordo penal | Atuação conjunta | Todos os atos com o defensor presente |
Substabelecimento ou parceria: qual a diferença?
O substabelecimento é um instrumento processual. A parceria é um arranjo entre advogados ou escritórios para atuarem juntos, em geral formalizado por contrato próprio.
| Critério | Substabelecimento | Parceria entre escritórios |
| Natureza | Ato de transferência de poderes | Acordo entre advogados sobre atuação e honorários |
| Documento | Instrumento juntado aos autos | Contrato entre os advogados |
| Relação com o cliente | O cliente permanece vinculado ao mandato original | Definida no contrato e na procuração |
| Divisão de honorários | Ajustada antes, nos termos do Código de Ética | Detalhada em cláusulas |
| Uso comum | Atos pontuais ou troca de patrono | Casos longos, complexos ou de áreas diferentes |
Os dois instrumentos costumam funcionar juntos. A parceria define as regras entre os advogados, e o substabelecimento dá o suporte processual para a atuação.
Quais cuidados ajudam a manter o cliente com o advogado original?
- Contrato escrito entre os advogados. O art. 48 do Código de Ética indica que a contratação de serviços deve ser, preferencialmente, por escrito. A mesma lógica vale para a relação entre colegas.
- Honorários definidos antes do ato. O art. 26, §2º, do Código de Ética e o art. 26 do Estatuto da Advocacia exigem esse ajuste.
- Escopo delimitado. O documento deve indicar os atos delegados, o prazo e a forma de prestação de contas ao substabelecente.
- Canal único com o cliente. O contato principal com o cliente, em geral, permanece com o advogado da causa.
- Sigilo registrado. A troca de informações segue o art. 35 do Código de Ética, o que vale também para a equipe de apoio do substabelecido.
- Intimações organizadas. Os sistemas processuais permitem cadastrar mais de um advogado, e a definição de quem recebe as publicações evita perda de prazo.
- Divulgação sem captação. Ao formalizar parcerias, o advogado observa o Provimento 205/2021 e o art. 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia, que tratam de agenciador de causas e captação irregular de clientela.
Perguntas frequentes
O cliente precisa saber do substabelecimento?
Para o substabelecimento sem reserva de poderes, o Código de Ética exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente. No substabelecimento com reserva, a lei não exige ciência prévia, mas a transparência reduz conflitos.
O advogado substabelecido pode cobrar honorários direto do cliente?
No substabelecimento com reserva de poderes, o art. 26 do Estatuto da Advocacia não permite a cobrança sem a intervenção do substabelecente.
É possível substabelecer apenas para uma audiência?
Sim. O substabelecimento pode limitar os poderes a um ato específico, com reserva, e o advogado original permanece no processo. A exceção é o substabelecido que tenha contrato próprio com o cliente.
Substabelecimento sem reserva equivale à renúncia?
Há entendimento de que se aproxima da renúncia quanto aos efeitos, pois o substabelecente deixa de ser procurador. A regra sobre renúncia está no art. 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia.
A parceria entre escritórios precisa de contrato?
A lei não impõe forma única, mas o contrato por escrito reduz divergências sobre honorários, responsabilidades e comunicação com o cliente.
O substabelecimento precisa ser juntado ao processo?
Sim, para que o substabelecido tenha poderes de atuação nos autos.
Considerações finais
Na advocacia criminal, delegar um ato não é só uma questão de logística. A defesa depende de confiança pessoal, de sigilo e de uma estratégia que precisa ser a mesma em todas as mãos.
Por isso, o instrumento processual e o acordo entre os advogados devem andar juntos: poderes delimitados, honorários ajustados por escrito e um canal claro de comunicação com o cliente.
Atuação da FAOA
A FAOA Advocacia atua em Processos Criminais Complexos, Cooperação Jurídica Internacional e Direito Penal Marítimo, e mantém atuação em conjunto com advogados e escritórios de outras áreas, observadas as normas da OAB. Mais informações estão em Quem somos e na página de contato.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual de cada situação.






