Em investigações que envolvem organizações criminosas, lavagem de dinheiro, corrupção, crimes financeiros, evasão de divisas ou estruturas empresariais internacionais, é comum que parte da prova esteja localizada fora do país.
Uma testemunha reside no exterior. Um documento está arquivado em outro país. Uma empresa estrangeira possui informações relevantes para a apuração.
Nessas situações, o processo criminal depende de mecanismos de cooperação jurídica internacional para alcançar elementos que não podem ser produzidos diretamente pelas autoridades brasileiras. A carta rogatória é um desses instrumentos.
Mais do que uma mera formalidade, ela tem procedimento próprio, prazos longos e requisitos de admissibilidade específicos que produzem efeitos concretos sobre a marcha do processo e sobre a produção da prova.
Compreender esse desenho evita expectativas equivocadas quanto ao tempo e ao alcance da diligência.
Pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal seguem prazos e requisitos próprios. Consultas sobre a matéria podem ser encaminhadas pela página de contato.
O que é uma carta rogatória na prática?
Disciplinada nos artigos 780 a 786 do Código de Processo Penal, a carta rogatória é o instrumento utilizado quando a autoridade judicial de um país precisa solicitar a uma autoridade judicial estrangeira a prática de determinado ato processual.
Na esfera penal, ela costuma ser utilizada para:
- Citar acusados que vivem no exterior;
- Ouvir testemunhas localizadas em outros países;
- Obter documentos e dados relevantes para o caso;
- Praticar atos processuais que dependem da atuação de autoridade estrangeira.
Sob a perspectiva prática, a carta rogatória funciona como a ponte jurídica que permite a continuidade de processos que ultrapassam as fronteiras nacionais.
Sem ela, diversos casos ficariam limitados às provas localizadas em território brasileiro.
Há dois fluxos distintos, com regimes diferentes:
- Carta rogatória ativa: expedida por juiz brasileiro e dirigida à autoridade estrangeira.
- Carta rogatória passiva: originada no exterior e destinada a cumprimento no Brasil, sujeita a exequatur.
Essa distinção importa porque somente a modalidade passiva da carta rogatória passa pelo crivo prévio do Superior Tribunal de Justiça.
Como funciona o exequatur no STJ?
Quando uma carta rogatória proveniente de outro país chega ao Brasil, ela não é cumprida automaticamente.
Antes disso, passa pelo Superior Tribunal de Justiça para análise do chamado exequatur (“cumpra-se”), conforme dispõe o art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal.
Em regra, esse procedimento não serve para revisar o mérito da decisão estrangeira.
Seu objetivo é verificar, em um juízo de delibação, se o pedido respeita os requisitos mínimos de admissibilidade e se sua execução é compatível com a ordem jurídica brasileira.
Somente após essa etapa, o ato poderá ser executado pelo juiz criminal federal do lugar onde as diligências tenham de ser cumpridas.
Fluxo da carta rogatória passiva
Nos casos em que existem tratados sobre cooperação jurídica internacional que possibilitam a comunicação direta entre Autoridades Centrais do Brasil e do Estado solicitante, o fluxo da carta rogatória passiva ocorre, resumidamente, da seguinte forma:
- Recepção do pedido pela Autoridade Central brasileira, exercida pelo DRCI, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Análise documental sobre a admissibilidade do pedido e encaminhamento ao STJ.
- Abertura de vista ao interessado e manifestação do Ministério Público Federal.
- Decisão sobre a concessão do exequatur.
- Remessa à Justiça Federal do local de cumprimento.
- Prática do ato e devolução ao Estado requerente.
Cada etapa admite atuação técnica. A fase de abertura de vista ao interessado pode permitir o exercício do contraditório por meio da impugnação de vício formal, ausência de tradução adequada ou por ofensa à ordem pública, por exemplo.
O que pode impedir o cumprimento de uma carta rogatória?
Uma percepção comum é que qualquer solicitação internacional será automaticamente cumprida pelo Brasil.
Na prática, existem limites.
Determinados pedidos podem ser recusados quando houver incompatibilidade com princípios fundamentais do ordenamento brasileiro, especialmente em situações que envolvam:
- Violação da ordem pública;
- Ofensa à soberania nacional;
- Desrespeito a direitos fundamentais;
- Irregularidades formais relevantes.
Essa análise costuma ganhar importância em investigações penais complexas e em pedidos que envolvem medidas mais invasivas.
Carta rogatória e auxílio direto: por que essa diferença importa?
Sob o ponto de vista da investigação, os dois mecanismos podem parecer semelhantes, mas seus efeitos são distintos.
A carta rogatória normalmente envolve o cumprimento de uma decisão estrangeira já existente.
O auxílio direto segue lógica diferente, pois não decorre diretamente de decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação (exequatur) no Brasil. É um procedimento que reduz etapas e costuma ser mais célere.
A escolha do instrumento influencia nos seguintes aspectos que são de alta relevância para o contexto de investigações e processos criminais:
- Duração do procedimento;
- Nível de controle judicial;
- Forma de obtenção da prova;
- Possibilidades de impugnação pela defesa.
Os detalhes práticos desses instrumentos aparecem em Cooperação jurídica internacional em matéria penal: quando a investigação ultrapassa as fronteiras do Brasil.
Pedidos que envolvem entrega de pessoas seguem regime autônomo, tratado em Extradição no STF: Como o processo funciona, quais são os direitos do extraditando e como a defesa atua.
Citação por carta rogatória e prescrição
O art. 368 do CPP prevê que a citação de acusado no exterior, em lugar sabido, seja feita por carta rogatória. O dispositivo determina a suspensão do curso do prazo prescricional até o cumprimento da diligência.
O ponto merece atenção redobrada. A suspensão pode prolongar-se por anos, o que mantém a pretensão punitiva viva em processos antigos. A verificação da regularidade do ato passa por três exames:
- Endereço sabido: a suspensão pressupõe local conhecido. Endereço incerto atrai a citação por edital, com regime distinto.
- Data do marco suspensivo: identificação precisa do momento da expedição e do retorno da carta.
- Diligência efetiva: exame sobre a atuação do juízo no acompanhamento do pedido.
Falhas nesses pontos abrem espaço para arguição de nulidade e para pedidos de reconhecimento da prescrição.
Tratados que sustentam a cooperação
O Brasil integra convenções multilaterais que orientam a cooperação penal e reduzem a dependência de reciprocidade pontual.
- Convenção de Palermo, sobre crime organizado transnacional.
- Convenção de Mérida, sobre corrupção.
- Convenção de Viena, sobre tráfico de entorpecentes.
- Protocolo de Las Leñas, no âmbito do MERCOSUL.
Acordos bilaterais de assistência jurídica mútua completam o quadro e, em muitos casos, dispensam a via rogatória em favor do auxílio direto.
Valor probatório do ato cumprido no exterior
A prova produzida por cooperação internacional ingressa nos autos sujeita ao contraditório. Documentos precisam de tradução, de identificação da autoridade emissora e de demonstração do procedimento adotado no país de origem.
Divergências entre o padrão probatório estrangeiro e as exigências brasileiras geram discussão relevante. Depoimentos colhidos sem defesa técnica, interceptações realizadas sob regime distinto e dados obtidos por procedimento administrativo estrangeiro exigem exame quanto à compatibilidade com o direito interno.
A matéria dialoga com o regime da prova emprestada no processo penal e com o princípio da territorialidade penal.
Considerações finais
A carta rogatória permanece como instrumento relevante da cooperação jurídica internacional, embora conviva com mecanismos mais céleres.
Seu manejo técnico envolve escolha correta da via, demonstração de imprescindibilidade, acompanhamento dos prazos e controle da regularidade formal do ato praticado no exterior.
A FAOA Advocacia atua em Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, com trabalho em cartas rogatórias, auxílio direto, extradição e produção de provas fora do território nacional.
Leia também:
- Cooperação jurídica internacional e provas no exterior
- Extradição no STF: procedimento e requisitos
- Prova emprestada no processo penal
- Princípio da territorialidade penal
