Um ataque a embarcações em alto-mar, o sequestro de tripulantes, a tomada forçada de cargas no litoral: esses eventos não pertencem só ao noticiário internacional. Eles têm enquadramento jurídico no Brasil, geram processos criminais e envolvem uma teia de investigações que cruzam Marinha, Polícia Federal e autoridades estrangeiras.
Como a lei brasileira trata a pirataria marítima, quem pode ser processado e como a defesa atua nesses casos? Leia até o final.
Tipificação no Brasil e na Convenção de Montego Bay
O ponto de partida é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), ratificada pelo Brasil pelo Decreto 1.530/1995.
O artigo 101 define pirataria como qualquer ato ilegal de violência, detenção ou depredação cometido por tripulantes ou passageiros de uma embarcação privada contra outra, em alto-mar ou fora da jurisdição de qualquer Estado.
A definição exige dois elementos centrais:
- O ato deve ocorrer em alto-mar ou em zona fora de soberania estatal.
- Deve ter finalidade privada, ou seja, não pode ser ato de Estado.
O Brasil não dispõe de um tipo penal específico chamado “pirataria marítima”. O Código Penal e legislações extravagantes absorvem as condutas por meio de outros tipos: roubo majorado (art. 157, §2º), sequestro e cárcere privado (art. 148), extorsão mediante sequestro (art. 159) e organização criminosa (Lei 12.850/2013), a depender das circunstâncias do caso.
Diferença entre pirataria, roubo a embarcação e assalto portuário
A linguagem comum usa “pirataria” para eventos que, juridicamente, recebem tratamentos distintos. Separar essas categorias define competência, pena aplicável e forma de investigação.
Pirataria em sentido estrito: ocorre em alto-mar ou na zona econômica exclusiva, praticada por embarcação privada contra outra. É crime de jurisdição universal pela Convenção de Montego Bay, o que significa que qualquer Estado pode deter e julgar os autores.
Roubo a embarcação: ocorre em águas territoriais brasileiras (até 12 milhas náuticas da costa) ou em rios e lagos sob jurisdição do Brasil. A competência é da Justiça Federal quando praticado em bem da União ou quando há conexão com tráfico internacional.
Assalto portuário: ocorre dentro de instalações portuárias ou em embarcações atracadas. Pode envolver furto, roubo ou extorsão. Quando o porto é federal, a competência da Justiça Federal se consolida.
Cooperação entre Marinha, Polícia Federal e autoridades estrangeiras
A investigação de pirataria marítima raramente fica restrita a um único órgão. Quando o evento ocorre em alto-mar ou envolve embarcações de múltiplas nacionalidades, o fluxo de apuração geralmente segue este caminho:
- A Marinha do Brasil atua na fase inicial de interceptação, salvaguarda e registro. O Inquérito Administrativo de Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) pode ser instaurado para apurar os fatos sob a ótica do direito marítimo.
- A Polícia Federal conduz o inquérito policial quando há indícios de crime federal, em especial nos casos com conexão internacional ou quando a embarcação envolvida é de bandeira estrangeira.
- Autoridades estrangeiras são acionadas via cooperação jurídica internacional por meio de cartas rogatórias, pedidos de auxílio direto, MLATs (Tratados de Assistência Jurídica Mútua) e acionamento da Interpol quando os suspeitos fogem para outros países.
Regra para embarcação de bandeira estrangeira
O pavilhão da embarcação define, em regra, qual lei nacional se aplica. Uma embarcação hasteando bandeira estrangeira em alto-mar está, juridicamente, sob jurisdição daquele Estado. O Brasil só pode exercer jurisdição sobre ela em situações específicas:
- Se o crime atingiu interesse ou cidadão brasileiro (princípio da nacionalidade passiva).
- Se a embarcação adentrou águas territoriais ou zona contígua brasileira após o crime.
- Se o crime se enquadra como pirataria em sentido estrito, hipótese de jurisdição universal.
- Se houver tratado bilateral que autorize a abordagem.
Quando uma embarcação estrangeira é apreendida pela Marinha brasileira em alto-mar, a validade dessa detenção pode ser questionada na esfera internacional. A defesa tem espaço para alegar violação à soberania do Estado de bandeira e a inadmissibilidade das provas obtidas na abordagem
Responsabilidade de tripulação e financiadores
A responsabilidade penal não se limita a quem executou o ataque. A tripulação diretamente envolvida responde como autora ou coautora, a depender da conduta praticada por cada pessoa. Aqueles a bordo que não participaram ativamente podem ser investigados como partícipes, caso se comprove contribuição para a execução.
Os financiadores, aqueles que forneceram recursos, embarcações ou logística para viabilizar o crime, podem ser enquadrados na Lei de Organizações Criminosas quando há estrutura organizada e habitualidade delitiva. Nesses casos, a pena pode ser maior do que a aplicada a quem praticou o ato material.
O recrutador, o fornecedor de armamento e o receptador da carga roubada também entram na cadeia de responsabilidade, o que torna a investigação particularmente extensa e ramificada.
Como a defesa atua nesses casos?
No plano processual interno, os principais pontos de atuação incluem a análise da competência jurisdicional (a conduta ocorreu onde a lei brasileira se aplica?), a validade da prova produzida durante a abordagem da embarcação e a correta individualização da conduta de cada acusado, evitando responsabilização coletiva genérica.
No plano internacional, a defesa pode questionar a licitude da cooperação realizada, verificar se os tratados aplicáveis foram observados e atuar junto ao Estado de bandeira da embarcação para pressionar pela liberação de tripulantes detidos.
Quando há pedido de extradição em curso, os direitos do extraditando precisam ser acompanhados de perto. Para entender como esse processo funciona e quais são as garantias disponíveis, leia: Extradição no STF: Como o processo funciona?.
A FAOA tem atuação consolidada em Direito Penal Marítimo e cooperação jurídica internacional, incluindo defesa em casos que envolvem crimes praticados em águas internacionais, abordagem de embarcações estrangeiras e investigações com múltiplos órgãos nacionais e estrangeiros.
Em casos de pirataria marítima ou crime praticado em águas sob disputa de jurisdição, o conhecimento técnico aprofundado é fundamental para uma defesa efetiva.
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